Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Evidência de conduta culposa. Inexistência de fiscalização. Mera revisão do julgado.
«Ao contrário do que alega o ente público - UNIFESP, esta Turma manteve a sua condenação subsidiária com fulcro na ausência de fiscalização da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, V, do TST e da decisão do STF (ADC 16). Nesse contexto, não há omissão ou contradição a ser sanada no particular. Embargos de declaração não providos.... ()
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