Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Abatimento de valores. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-i.

«A SBDI-1 desta Corte, nos termos do precedente E-ED-RR-322000-34.2006. 5.09.0001, alterando posicionamento anteriormente adotado, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração (inteligência da OJ 415 SBDI-I/TST). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)