Jurisprudência Selecionada
1 - TST Appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.
«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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