Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.
«Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos.... ()
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