Jurisprudência Selecionada

1 - TST Transação. Pdv. Quitação geral.

«O TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, firmou entendimento de que a quitação, na hipótese de PDV, abrange tão somente as parcelas e valores constantes do recibo, o que impede que a reclamante dê quitação genérica total do contrato de trabalho. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1, preceitua que a indenização paga ao trabalhador em decorrência de sua adesão ao plano de desligamento voluntário não deve ser deduzida na condenação judicial ao pagamento de haveres trabalhistas, em face da diferença da natureza jurídica das parcelas.... (Continua)