Jurisprudência Selecionada

1 - TST Juros de mora. Incidência até o efetivo pagamento do crédito trabalho.

«Nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, os juros de mora serão calculados no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a de seu efetivo pagamento. Esta Corte já consolidou o entendimento de que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito. ... (Continua)