Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acordo de compensação. Horas extraordinárias. Parcial provimento.

«Nas hipóteses em que o acordo de compensação de jornadas entabulado pelas partes resta descaracterizado pela prestação de labor extraordinário habitual, determina-se o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas a compensação, condena-se apenas ao pagamento do respectivo adicional por trabalho extraordinário. Incidência da Súmula 85, IV. ... (Continua)