Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... o contrato celebrado é claro ao constar na cláusula 6.7 de que a nota fiscal para pagamento dos serviços deverá ser acompanhada de comprovante dos recolhimentos devidos à Previdência Social e ao FGTS (fl. 222), além do que na cláusula 6.8 consta a obrigatoriedade de apresentação da folha de pagamento (fl. 222). (...) Contudo, nenhum dos documentos foi apresentado, desde o início da contratação, e a segunda reclamada nenhuma providência tomou, reforçando sua culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, não se podendo perder de vista que, no caso sob análise restou comprovado o atraso no pagamento e diversas verbas devidas ao obreiro que lhe prestou serviços.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)