Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, item V, do TST
«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento da Súmula 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. ... ()
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