Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Incorporação na complementação de aposentadoria.

«O Regional asseverou que nenhuma das partes juntou as regras do suposto regulamento original, para que se pudesse examinar o que ele dispunha a respeito da integração, ou não, do tíquete-alimentação para fins de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria. Registrou também que há comprovação da inscrição da Cemig no PAT e que o reclamante não comprovou que recebia o auxílio-alimentação antes de 1988, ano a partir do qual, segundo a reclamada, iniciou-se a percepção da parcela, instituída por ACT, o qual inclusive previa a natureza indenizatória do benefício. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de contrariedade às Súmulas 51, 241 e 288 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)