Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do sindicato reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão reduzida. Norma coletiva. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que -(...) a Carta Magna conferiu amplos poderes aos atores privados na elaboração das normas jurídicas para regularem as relações de trabalho (arts. 7º, XXVI, e 8º, III). É o que a doutrina chama de princípio da adequação setorial negociada, afinal os atores privados tem melhores condições de avaliar oportunidade e conveniência de negociação deste ou daquele direito. Desta forma, desde que regular a negociação coletiva, é possível a redução/supressão do intervalo intrajornada. ... (Continua)