Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de acúmulo de função. Cargo de vendedor.

«Ao manter a condenação ao pagamento do adicional de acúmulo de função com base na aplicação analógica do Lei 3.207/1957, art. 8º, a Corte de origem firmou a convicção de que o exercício da atividade de cobrança extrapolava as obrigações contratuais do empregado admitido como vendedor. Nesse contexto, a conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula 126/TST, inexistindo a alegada ofensa aos arts. 444 e 456, parágrafo único, da CLT. Verifica-se, ainda, a ausência do necessário prequestionamento quanto à alegação de que o salário fixo recebido abarcaria essa atribuição, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Ademais, sobre a natureza jurídica da parcela, a previsão legal não define o valor como indenização, mas o «pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, de forma que o deferimento de reflexos não viola o comando do dispositivo legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)