Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contrato nulo. Efeitos. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A.

«A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)