Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1059.4300

1 - TST Redução salarial. Previsão em norma coletiva. Incorporação ao contrato de trabalho

«O Tribunal Regional, ao entender pela validade da incorporação da norma, ante a inexistência de revogação, mediante negociação coletiva, adotou o entendimento da atual redação da Súmula 277. ... ()

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