Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Decisão anterior cassada pelo STF. Responsabilidade subsidiária. Não configurada. Ente da administração pública.

«Esta 8ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Estado do Amazonas e manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. Por outro lado, o STF houve por bem julgar procedente a Reclamação 16.351, ajuizada pelo Estado reclamado, cassando o acórdão proferido pelo Regional e mantido por esta 8ª Turma, ao entendimento de que não ficou demonstrada a ausência de fiscalização do ente público tomador dos serviços. Por conseguinte, para se dar cumprimento à referida decisão, impõe-se reconhecer a violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastando-se a responsabilidade subsidiária do ente público tomador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)