Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Protesto judicial. Substituição processual. Não inclusão no rol dos substituídos. Prescrição. Interrupção.

«A questão não se resolve a partir da discussão da representatividade do sindicato, do direito de livre filiação, tampouco da legitimidade da entidade sindical para postular direitos em nome da categoria como substituto processual. Em verdade, a solução da questão se deu com base em pedido expresso formulado pelo sindicato, no sentido de atribuir ao protesto judicial por ele proposto, «a finalidade de interromper a prescrição em relação aos substituídos (lista anexa)-. Desta forma, impossível verificar a apontada violação direta e literal do CF/88, art. 8º, incisos, III e V e tampouco violação literal dos artigos 219, § 1º, e 868 do CPC/1973 e 202 do Código Civil. Importante considerar, ainda, que o entendimento firmado pela Súmula 310/TST foi cancelado em 2003. Tal fato aliado à propositura do protesto judicial pelo sindicato em 2005, bem como a opção da entidade por apresentar rol de substituídos e requerer a interrupção da prescrição somente quanto a estes, levam à conclusão que houve a opção volitiva pela limitação dos efeitos da medida judicial, sendo, portanto, impossível a sua ampliação conforme pretende o reclamante. Precedentes da SBDI-1. ... (Continua)