Jurisprudência Selecionada
1 - TST FGTS. Mudança de regime jurídico.
«Uma vez que a autora permaneceu regida pelas normas da CLT, faz jus à percepção do FGTS a partir da data de promulgação da Constituição Federal de 1988, nos exatos termos da Lei 8.036/90. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote