Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Impugnação à sentença de liquidação não conhecida por intempestividade. Violação de garantias constitucionais não caracterizada.
«I. Não se evidencia ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos referidos dispositivos constitucionais. II. Inviável a pretensão deduzida no agravo de instrumento, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). III. ... ()
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