Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação de condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... não se verifica tenha o tomador agido com zelo, pois não comprovou ter, efetivamente, fiscalizado as atividades da prestadora, no que toca ao adimplemento dos haveres trabalhistas - tanto assim que tomou providências quando o inadimplemento já existia, persistindo até depois da extinção unilateral do contrato. (...)... reitera-se que a Súmula 331, VI do C. TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, razão pela qual a recorrente deve responder também por tal montante.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)