Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1063.7300

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de irregularidade de representação arguida em contrarrazões. Interposição após o prazo de validade da procuração.

«Verifica-se que os advogados subscritores do recurso de revista obtiveram poderes para atuar na causa por meio de procuração que não possuía mais validade na data de interposição do recurso. Registre-se, ainda, que não restou configurada, no caso, a hipótese de mandato tácito. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso de revista, por inexistente, nos termos da Súmula 383, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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