Jurisprudência Selecionada
1 - TST Restituição do valor pago a título de honorários periciais.
«Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 33, eis que o mesmo trata acerca do instituto da assistência técnica, e, no caso, a discussão é em torno da perícia judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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