Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1064.1900

1 - TST Embargos de declaração em embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Esclarecimentos.

«Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos.... ()

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