Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Matéria com decisão transitada em julgado. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Orientação jurisprudêncial 413/TST-sdi-i/TST. Fonte e custeio e reserva matemática. Ausência de interesse recursal. Decisão denegatória. Manutenção.

«Quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a qual dispõe que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)