Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 desta Corte, é inválida a procuração judicial outorgada ao advogado subscritor do recurso de revista, porque nela não está identificado o nome da pessoa natural que assinou o instrumento de mandato em nome da pessoa jurídica outorgante. Ressalta-se que o referido procurador tampouco está investido de mandato tácito, uma vez que não acompanhou o preposto da Reclamada em nenhuma das audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem. Recurso de revista de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... (Continua)