Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Nulidade do procedimento administrativo. Cerceamento de defesa

«O Eg. TRT consignou que «não há nos autos prova alguma que sustente a alegação de que não lhe foi dado amplo direito de defesa (fl. 4.189). Aduziu, ainda, que «não há prova de que, à época em que se instaurou o dito processo administrativo, a reclamante fosse portadora de doença psiquiátrica e que não tivesse condições físicas e psíquicas para responder a um inquérito para apuração de falta grave (fl. 4.190). A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da Constituição.... (Continua)