Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada.

«Do teor da decisão da Corte de origem, constata-se que, embora tenha sido dado provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, foi mantida a condenação ao pagamento de uma hora de intervalo a título de intervalo intrajornada, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, diante de sua natureza salarial. O provimento conferido pelo Tribunal Regional foi no sentido de se observar os cartões de ponto, visto que foi constatado, no exame do recurso da reclamada, que havia período em que os mencionados cartões registravam uma hora de intervalo, conforme, inclusive, segundo a Corte Regional, foi afirmado pelo reclamante em sua inicial. Assim, uma vez mantida a sentença em seus demais termos, prevalece a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada com o adicional respectivo e reflexos, à exceção do período posterior a 5 de abril de 2010, em que se constatou a marcação de uma hora de intervalo. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que delimitada a matéria, está em consonância com a Súmula 437, I, desta Corte, a qual converteu a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)