Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Função comissionada auxiliar. Fca. Natureza jurídica. Matéria fática.

«1. A teor do acórdão regional, a reclamada «não se desincumbiu do encargo de demonstrar que os percentuais da FCA eram adimplidos de acordo com o nível das atividades especiais prestadas pelo reclamante e que, «a gratificação era paga com o intuito de remunerar as tarefas regulares dos empregados, o que evidencia, a natureza salarial da parcela. 2. Alega a reclamada que «a FCA é parcela atrelada ao efetivo desempenho de atividades extraordinárias, adicionais, nos termos dispostos na GP/053. Não se trata, pois, de verba de natureza salarial, daí porque a alteração procedida não importou em alteração contratual lesiva. 3. Nos termos em que posta a controvérsia, tem-se por irrepreensível o despacho proferido no âmbito da Presidência desta Corte Superior, pelo qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Com efeito, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, inviável conferir enquadramento jurídico diverso ao caso, a fim de se afastar a natureza salarial atribuída à parcela em comento. Incólumes, nesse sentir, os arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição da República. ... (Continua)