Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.

«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)