Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Terceirização. Serviços de vigilância armada.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da exclusão da responsabilidade subsidiária, no caso de prestação de serviço de vigilância armada, prevista na Lei 7.102/83. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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