Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extraordinárias. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

«Não tem validade o acordo de compensação de jornada sob a modalidade «banco de horas que não é respeitado na prática, não obstante instituído por negociação coletiva. Não se trata de mero desatendimento das exigências formais do referido acordo de compensação de jornada, mas da inexistência fática do pacto compensatório, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste coletivo, diante da inexecução da jornada prescrita na realidade da prestação de trabalho e de habituais jornadas excessivas. Inaplicável ao caso concreto as disposições da Súmula 85/TST. ... (Continua)