Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade gestante. Contrato por experiência.

«Inviável concluir pela violação do art.5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a lide não foi dirimida pelo enfoque do direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada, motivo pelo qual, dada a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)