Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria.
«Diante da impossibilidade de examinar o conjunto probatório, a teor da Súmula 126 desta Corte, bem como da ausência de prequestionamento acerca de possível alteração da natureza jurídica da ajuda alimentação e reflexos nas horas extras e FGTS, nos termos da Súmula 297/TST, não é possível aferir violação dos arts. 444, 457 e 458 da CLT, 114 do Código Civil e 302 e 304 do CPC/1973, contrariedade às Súmulas 51, I, 241 e 264 e à OJ 413 da SDI-1, todas, do TST nem divergência jurisprudencial.... ()
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