Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Extensão aos inativos.

«Conforme se depreende do acórdão, o benefício RMNR foi instituído por norma coletiva e concedido indistintamente a todos os empregados da Petrobras. Assim, por força da generalidade e da falta de critério para a concessão da parcela, verifica-se que o valor constituiu verdadeiro reajuste de salário. Logo, não há razão para exclusão dos aposentados, mormente se considerando que o próprio Regulamento da Petros assegura a paridade entre os ativos e os inativos, o que permite a aplicação analógica da OJ-T 62 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SDI-1 deste Tribunal Superior.... (Continua)