Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Deserção. Ausência de ataque ao fundamento da decisão denegatória. Súmula 422/TST. Não conhecimento.

«1. O Tribunal Regional, ao juízo primeiro de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que «a argumentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois, consoante se observa do v. acórdão vergastado, o recurso ordinário da reclamante não foi conhecido, por deserto, não tendo a autora veiculado qualquer alegação relativa «ao tema da deserção, representando apenas o inconformismo «com os fundamentos da r. sentença. 2. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante limita-se a defender a ilicitude da terceirização empreendida, sem enfrentar especificamente o fundamento do despacho denegatório, concernente à ausência de insurgência, nas razões do recurso de revista, contra o motivo de decidir adotado no acórdão regional. 3. Nesse contexto, conclui-se que o agravo de instrumento não atende ao pressuposto de admissibilidade do CPC/1973, art. 524, II, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)