Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«O Tribunal de origem asseverou que a própria reclamada, em defesa, indicou que os vários depósitos em favor da reclamante, referentes às verbas rescisórias, foram efetuados em prazo muito superior àquele previsto no parágrafo 6º do CLT, art. 477. Diante de tal quadro fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de ofensa ao CLT, art. 477, § 8º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)