Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Alegação de falta de exame das contrarrazões do recurso de revista (não conhecimento do apelo por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade).
«Não se conhece de embargos de declaração apresentados fora dos limites traçados no CPC/1973, art. 535 e 897-A, in fine, da CLT. ... ()
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