Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Caracterização da culpa in vigilando.
«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Embargos declaratórios não providos.... ()
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