Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há condenação ao pagamento de custas processuais. Sendo assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Quanto à alegação de ser indevida sua responsabilização subsidiária, resta prejudicada a análise, uma vez que o Município não foi condenado subsidiariamente. Quanto ao ônus da prova, em que pese o Município tenha instado o Regional por meio de embargos de declaração acerca de ser do reclamante o ônus de comprovar sua alegação de prestação de serviço apesar de ter negado a prestação de serviço da reclamante, quedou-se silente. O mesmo ocorrendo em relação à impossibilidade de pagamento de 20 dias no mês de junho, ao argumento de não configurar retribuição pelo serviço e não possuir natureza salarial e contrariar a Súmula 363/TST e violar o art. 37, II, § 2º, da CF. Com efeito, sendo matérias meramente de direito, aplica-se ao caso a orientação da Súmula 297, III, dessa Corte (prequestionamento implícito). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)