Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extraordinárias. Controle por ponto eletrônico. Invalidade. Prestação de trabalho após o registro com utilização de chave de outro colega confirmada por prova oral.

«Nos termos do item II da Súmula 338 do c. TST, «a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, circunstância evidenciada nestes autos, uma vez que delimitado pelo v. acórdão regional que a condenação ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias foi amparada na prova oral, a qual revelou a prática recorrente de acesso de empregados ao sistema do banco após o registro da saída, com o uso da chave de outro colega que ainda estivesse com o sistema operacional à sua disposição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)