Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Apresentação dos cartões de ponto. Desnecessidade de determinação judicial.
«De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 338, I, e em precedentes da SBDI-1 desta Corte, a não apresentação injustificada, pelo empregador, dos controles de frequência, independentemente de pedido do empregado ou de determinação do julgador nesse sentido, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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