Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Valor da condenação. Acolhimento.
«Havendo omissões a serem sanadas, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
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