Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preparo. Deserção.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os riscos pelas eventuais incorreções técnicas na transmissão de dados e imagens pelo sistema de peticionamento eletrônico devem ser suportados integralmente pela parte que dele faz uso. Efetivamente, é do peticionário a responsabilidade pela forma de apresentação do comprovante de depósito recursal, assumindo os riscos inerentes ao procedimento. Em suma, tal como se encontra a chancela bancária na GFIP, não se apresentou como forma eficaz de comprovar o regular preparo, na medida em que não entregou ao Julgador meio de conferir o efetivo recolhimento do depósito, e, por isso, a parte não realizou a comprovação efetiva do cumprimento do pressuposto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)