Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1071.0600

1 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Multa de 40% do FGTS. Reajuste salarial. Multa prevista em norma coletiva. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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