Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Horas extraordinárias. Motorista. Controle de jornada. Multa por embargos de declaração protelatórios. Desprovimento.
«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote