Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município de rio branco. Anuênio. Art. 16 da Lei orgânica municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Ofensa à coisa julgada não caracterizada.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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