Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST.

«A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não atentou para o entendimento do STF, delineado no julgamento da ADC 16-DF, de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é afastada em razão do tomador de serviços ser ente público. O STF revelou a necessidade de que se traduzam, caso a caso, elementos concretos a respeito da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Nesse sentido, o conhecimento do apelo do reclamante, com o provimento parcial de seu recurso e determinação do retorno ao TRT de origem para análise do recurso ordinário da ora embargante à luz do entendimento do julgamento da ADC 16-DF, por ora, não é medida extra petita, mas provimento meramente aquém das expectativas das partes. Cumprirá à Corte de origem proceder ao exame da questão sob a luz do entendimento exarado pelo STF, nos termos da fundamentação da decisão embargada. O suposto equívoco e as omissões apontadas pela embargante residem no fato de que a decisão regional está em dissonância da jurisprudência desta Corte Superior, devendo então ao TRT proceder ao exame da matéria (novamente), de acordo com a orientação firmada pelo STF, a fim de atender ao que consta no Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, confirmando ou rejeitando, em concreto, a subsunção da hipótese ao parâmetro do verbete jurisprudencial deste Tribunal. Embargos de declaração providos parcialmente, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)