Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional por tempo de serviço.

«Pertencendo o autor à categoria diferenciada dos portuários, não incide a orientação da Súmula 203/TST, pois comporta conteúdo genérico. In casu, aplica-se o Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º e a recomendação específica dos portuários constante da OJ 60, II, da SBDI-1/TST, apontando para o entendimento de que o adicional por tempo de serviço não integra o cálculo das horas extras prestadas pelo trabalhador portuário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)