Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do regulamento de 1979. Impugnação específica. Omissão e obscuridade não configuradas.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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