Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos salariais. Devolução.

«Consta no acórdão do Regional que a norma coletiva dispõe que são permitidos descontos nos salários dos empregados, desde que por eles autorizados, mas que não há nos autos nenhum documento que comprove que houve essa autorização. Nesse contexto, incide a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, pois, para se modificar a decisão recorrida, forçoso será o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)