Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1074.3400

1 - TST Agravo de instrumento. Horas in itinere. Previsão em norma coletiva. Ausência de prova. Transporte fornecido pelo empregador. Ônus da prova. Desprovimento.

«Diante do óbice das súmulas 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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